| 24/09/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 24/09/2016 |
| 27/09/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/09/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/09/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/09/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/10/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/10/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 05/10/2016 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 06/10/2016 |
Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz |
| 09/11/2016 |
Devolvido do Relator Deputado Geraldo Cruz, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 28/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 17/09/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.222 |
| 17/09/2019 |
Arquivo - Arquivado |