| 12/10/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 12/10/2016 |
| 14/10/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/10/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/10/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/10/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/10/2016 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/10/2016 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 25/11/2016 |
Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável |
| 07/12/2016 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, favorável |
| 13/06/2017 |
Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Educação e Cultura, com voto contrário |
| 15/08/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Gilmaci Santos, contrário |