Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 772 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 772 / 2016
Ementa Autoriza o Poder Executivo a destinar 10 % (dez por cento) do valor arrecadado com multas por infração à legislação do trânsito para as Santas Casas de Misericórdia.
Data de Publicação 19/10/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Célia Leão
Apoiador(es)
Indexadores MULTA DE TRÂNSITO, RECURSO FINANCEIRO, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/05/2019 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
19/10/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 19/10/2016
20/10/2016 Pauta de 1ª sessão.
21/10/2016 Pauta de 2ª sessão.
24/10/2016 Pauta de 3ª sessão.
25/10/2016 Pauta de 4ª sessão.
26/10/2016 Pauta de 5ª sessão.
27/10/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
31/10/2016 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
30/03/2019 Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14)
15/05/2019 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.183
15/05/2019 Arquivo - Arquivado
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