28/10/2016
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Publicado no Diário da Assembleia página 07.
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03/11/2016
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Autuado e protocolado.
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03/11/2016
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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04/11/2016
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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16/05/2017
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Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
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23/05/2017
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Devolvido sem voto
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29/05/2017
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Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
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05/07/2017
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Recebido do relator, Deputado Cássio Navarro, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e, por não caber mais a sustação do contrato, solicita envio de ofício à PGE e ao MP, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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02/08/2017
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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04/08/2017
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Devolvido da vista
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10/10/2017
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Concedida vista ao Deputado João Paulo Rillo
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17/10/2017
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Devolvido da vista
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05/12/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado João Caramez e ao Deputado Professor Auriel
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04/06/2018
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Distribuído ao Deputado Vaz de Lima
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12/03/2019
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Devolvido sem voto
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22/10/2019
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Distribuído ao Deputado Castello Branco
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18/12/2019
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Devolvido sem voto
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12/02/2020
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Distribuído a Deputada Carla Morando
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28/02/2020
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Devolvido sem voto
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12/11/2020
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Distribuído ao Deputado Ricardo Mellão
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10/12/2021
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Devolvido sem voto
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08/03/2022
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Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
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16/12/2022
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Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, com voto que concorda com a decisão do TCE e solicita envio de ofícios à PGE e ao MP, com cópia deste parecer, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidades, com posterior arquivamento dos autos
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