Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 811 /2016

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 811 / 2016
Ementa Proíbe a instalação e a operação de equipamento de fiscalização de velocidade por sistemas de radares móveis de forma dissimulada ou em locais que dificultem a sua visualização pelos condutores de veículos, nas rodovias estaduais do Estado.
Data de Publicação 09/11/2016
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Celso Nascimento
Apoiador(es)
Indexadores CONTROLE DE VELOCIDADE, PROIBIÇÃO, RADAR DE FISCALIZAÇÃO, RODOVIA ESTADUAL
Etapa Atual Último andamento 24/11/2016 - Anexado ao Projeto de lei 0771/2004.

Tramitação

Data Descrição
09/11/2016 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/11/2016
10/11/2016 Pauta de 1ª sessão.
11/11/2016 Pauta de 2ª sessão.
16/11/2016 Pauta de 3ª sessão.
17/11/2016 Pauta de 4ª sessão.
21/11/2016 Pauta de 5ª sessão.
22/11/2016 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações.
24/11/2016 Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 811/2016 ao Projeto de lei nº 1403/2007 e ambos ao Projeto de lei nº 771/2004, ao qual se encontra anexado o Projeto de lei nº 96/2005, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 15)
24/11/2016 INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
24/11/2016 Anexado ao Projeto de lei 0771/2004.
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