| 04/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 11/08/1953 |
Ofício n. 3973/53 ao sr. Governador |
| 09/12/1954 |
Parecer n. 1911/54 da CCJ favorável |
| 04/01/1955 |
Primeira discussão foi aprovado. Redação pauta 1 sessão Martinho Di Ciero |
| 18/01/1955 |
Parecer n. 240/55 da CEC favorável |
| 24/01/1955 |
Parecer n. 337/55 da CF favorável |
| 20/11/1956 |
Segunda discussão foi adiado por 3 sessões a requerimento Araripe Serpa |
| 29/12/1956 |
Anexado ao PL n. 184/52 |