| 19/11/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia |
| 04/02/2017 |
Publicado Ofício nº 791/2016, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta à referida Indicação. (DA. pág. 5)
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| 22/02/2017 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.044 |
| 02/04/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.08.065 |