| 05/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 13/05/1954 |
Parecer n. 280/54 da CCJ favorável com emenda |
| 24/05/1954 |
Primeira discussão foi aprovado com emenda da CCJ |
| 01/07/1954 |
Parecer n. 616/54 da Comissão de Redação entrozando emenda |
| 31/08/1954 |
Parecer n. 962/54 da CSPC favorável |
| 15/10/1954 |
Parecer n. 1107/54 da Comissão de Finanças favorável ao PL e à emenda da CCJ |