Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1305
/ 2016
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador que dê nova redação ao Decreto nº 59.609, de 16 de outubro de 2013, que fixa o valor da diária de alimentação, prevista na alínea "h" do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15.620, de 29 de janeiro de 1946, e dá providências correlatas.
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Data de Publicação |
16/12/2016
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Coronel Camilo
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, POLICIAL MILITAR, VALORES
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
28/08/2017 -
Arquivo - Arquivado
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