| 15/12/2016 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 15/12/2016 |
| 16/12/2016 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 19/12/2016 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 20/12/2016 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 21/12/2016 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/02/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/02/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 06/02/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 07/02/2017 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
| 21/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16) |
| 23/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.202 |
| 23/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |