| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1324
/ 2016
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a realização de estudos e o envio à Assembléia Legislativa de Projeto de lei alterando a alíquota do ICMS incidente sobre combustível de aviação, dos atuais 25% para 20%.
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| Data de Publicação |
20/12/2016
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Aldo Demarchi
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
AERONAVE, COMBUSTÍVEL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/04/2017 -
Arquivo - Arquivado
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