Documento |
Indicação
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Número Legislativo |
1324
/ 2016
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Ementa |
Indica ao Sr. Governador a realização de estudos e o envio à Assembléia Legislativa de Projeto de lei alterando a alíquota do ICMS incidente sobre combustível de aviação, dos atuais 25% para 20%.
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Data de Publicação |
20/12/2016
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Regime |
Tramitação Ordinária
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Autor(es) |
Aldo Demarchi
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Apoiador(es) |
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Indexadores |
AVIÃO, COMBUSTÍVEL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS
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Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
18/04/2017 -
Arquivo - Arquivado
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