| 04/02/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 6 em 04/02/2017 |
| 07/02/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 08/02/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 09/02/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 10/02/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/02/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 14/02/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CEC - Comissão de Educação e Cultura, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 14/02/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 16/02/2017 |
Distribuído ao Deputado Roque Barbiere |
| 01/03/2019 |
Devolvido sem voto |
| 29/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 30/07/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.208 |
| 30/07/2019 |
Arquivo - Arquivado |