| Ementa |
Indica ao Sr. Governador providências no sentido de cumprir o previsto no artigo 8º da Lei nº 1.247, de 2014, com a publicação de autorização governamental para o pagamento aos servidores da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária da Diária Especial de Jornada Extraordinária Penitenciária - DEJEP.
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