| 09/02/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 09/02/2017 |
| 10/02/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/02/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/02/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 15/02/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 16/02/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/02/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. MESA. |
| 20/02/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 08/03/2017 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
| 17/03/2017 |
Devolvido sem voto |
| 22/03/2017 |
Distribuído ao Deputado Márcio Camargo |
| 12/05/2017 |
Recebido com voto do relator Márcio Camargo favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 24/05/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Márcio Camargo, favorável |
| 26/05/2017 |
Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 29/05/2017 |
Distribuído ao Deputado Wellington Moura |
| 21/06/2017 |
Devolvido sem voto |
| 28/06/2017 |
Distribuído ao Deputado Enio Tatto |
| 01/08/2017 |
Recebido com voto do relator Enio Tatto favorável, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento |
| 04/10/2017 |
Concedida vista ao Deputado Wellington Moura |
| 31/10/2017 |
Devolvido da vista |
| 14/11/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Enio Tatto, favorável |
| 18/11/2017 |
Publicados os Pareceres: nº 1832, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e nº 1833, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, ambos favoráveis à proposição. (D.A. pág. 13)
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