| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine a realização de estudos necessários para elaboração de um Projeto de Lei, para extinção dos cargos de Técnico de Laboratório e Oficial Operacional, e criação do cargo de Pesquisador Científico VI, nos quadros funcionais do DER, conforme o disposto no artigo 48, inciso X da Constituição Federal e artigo 19, inciso III da Constituição Estadual.
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