| 28/03/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 28/03/2017 |
| 29/03/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 30/03/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 31/03/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/04/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/04/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/04/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 05/04/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 12/04/2017 |
Anexado aos Autos a juntada de documentos complementares. |
| 17/04/2017 |
Distribuído ao Deputado Professor Auriel |
| 11/10/2017 |
Recebido do relator, Deputado Professor Auriel, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 29/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 24/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.203 |
| 24/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |