| 22/03/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 11 e 12, em 22/03/2017 |
| 23/03/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/03/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 27/03/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 28/03/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/03/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 31/03/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 31/03/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 04/05/2017 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 11/04/2019 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33) |
| 24/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.203 |
| 24/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |