| 23/03/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 23 em 23/03/2017 |
| 24/03/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/03/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/03/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/03/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/03/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/04/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 05/04/2017 |
Publicado despacho: Junte-se o projeto de lei nº 122/2017 ao projeto de lei nº
690/2010, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno.(DA. págs. 14)
|
| 05/04/2017 |
Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIII CRI". (JUNTADA)
|
| 05/04/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 690/2010. |