| 05/04/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 05/04/2017 |
| 06/04/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/04/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 10/04/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 11/04/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 12/04/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/04/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CI - Comissão de Infraestrutura. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 19/04/2017 |
Publicado o Despacho: Junte-se o Projeto de lei nº 157/2017 ao Projeto de lei nº 830/2009, ao qual se encontram anexados os Projetos de lei nºs 611/2015 e 808/2016, nos termos do artigo 179, do Regimento Interno. (DA. pág. 14) |
| 19/04/2017 |
INSTRUÇÃO COMPLETA POR FORÇA DO ARTIGO 179 DA XIV CRI (JUNTADA)
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| 19/04/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 830/2009. |