| 31/03/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, D.A. pág. 08. |
| 25/04/2017 |
Publicado Oficio nº106/2017, do Governo do Estado - Casa Civil, encaminhando resposta ao Requerimento de Informação. (D.A., pág.10) Encaminhado ao autor. |
| 02/05/2017 |
Com a ciência do autor arquive-se. |
| 25/09/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.10.040 |
| 25/09/2018 |
Arquivo - Arquivado |