29/03/2017
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Autuado e Protocolado
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29/03/2017
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Publicado no Diário da Assembleia. (D.A. pág. 11).
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29/03/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' do Regimento Interno.
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30/03/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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29/05/2017
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Distribuído ao Deputado Cássio Navarro
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05/07/2017
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Recebido com voto do relator Cássio Navarro que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos , pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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02/08/2017
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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04/08/2017
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Devolvido da vista
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17/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba
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14/11/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Cássio Navarro, que concorda com a decisão do TCE, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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18/11/2017
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Publicado o Parecer nº 1840, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece
a decisão do Tribunal de Contas do Estado e propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com
posterior arquivamento dos autos. (D.A. págs. 14 e 15)
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29/11/2017
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0135737/17, Ofício SGP nº 2175/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1840/2017.
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29/11/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2176/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1840/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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30/11/2017
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Arquive-se
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19/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008
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19/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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