| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes a alteração da Lei 10.261, de 28 de outubro de 1968 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, com o fito de nela inserir dispositivo que condicione a exoneração a pedido ou aposentadoria à conclusão de processo ou sindicância em que interessado seja parte.
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