| 06/04/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 06/04/2017 |
| 07/04/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/04/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/04/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/04/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 13/04/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 17/04/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAMM - Comissão de Assuntos Metropolitanos e Municipais. |
| 17/04/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 04/05/2017 |
Devolvido do Relator Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 20/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág.10) |
| 20/08/2019 |
Arquivo - Em processo de Arquivamento. |
| 12/09/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.220 |
| 12/09/2019 |
Arquivo - Arquivado |