| 12/04/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 13 em 12/04/2017 |
| 13/04/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 17/04/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 18/04/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/04/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/04/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 24/04/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 25/04/2017 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
| 07/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16) |
| 09/08/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.214 |
| 09/08/2019 |
Arquivo - Arquivado |