11/04/2017
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Publicado Ofício C. C.ECR nº 484/2017 ¿ TC ¿ 44763/026/08 - Julgou irregular termos aditivos ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação ¿ FDE e a empresa Panobra Engenharia e Comérico Itajaí Ltda. (DA. pág. 11)
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11/04/2017
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Autuado e Protocolado
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11/04/2017
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Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Nos termos do art.33 C.E. e art. 33, II, 'd' c.c. art. 239 da "XIV CRI"..
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11/04/2017
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Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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29/05/2017
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Distribuído ao Deputado Orlando Bolçone
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22/06/2017
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Recebido com voto do relator Orlando Bolçone que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos, pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
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02/08/2017
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Concedida vista ao Deputado Enio Tatto
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04/08/2017
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Devolvido da vista
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17/10/2017
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Concedida vista conjunta ao Deputado Marco Vinholi e ao Deputado Teonilio Barba
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14/11/2017
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Aprovado como parecer o voto do Deputado Orlando Bolçone, que concorda com a decisão do TCE e, uma vez q o contrato já se encontra exaurido, solicita envio de ofício ao MP e à PGE, com vistas aos efeitos dos atos praticados com irregularidade, com posterior arquivamento dos autos
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18/11/2017
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Publicado o Parecer nº 1843, de 2017, da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, que reconhece
a decisão do Tribunal de Contas do Estado e propõe envio de ofício ao Ministério Público e à Procuradoria Geral do Estado, com
posterior arquivamento dos autos. (D.A. pág. 15)
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29/11/2017
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Protocolado junto à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2184/2017, encaminhando cópia do Parecer nº 1843/2017, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento.
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29/11/2017
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Protocolado, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0135741/17, Ofício SGP nº 2183/2017, encaminhando cópia integral dos autos do processo, em atendimento ao deliberado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, em seu Parecer nº 1843/2017.
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30/11/2017
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Arquive-se
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29/09/2018
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Publicado Ofício nº 3134/2018-EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha Ofício nº 4088/2018 - 7ª PJ, subscrito pelo Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, Dr. Christiano Jorge Santos, comunicando a instauração do Inquérito Civil n° 14.0695.0001053/2017-7 (DAL pág. 01) Rel. 023805
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19/10/2018
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Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.09.008
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19/10/2018
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Arquivo - Arquivado
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17/12/2021
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Publicado Ofício s/nº do Ministério Público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social, encaminhando cópia da Promoção de Arquivamento de Inquérito Civil (autos nº 1053/2017) instaurado em razão da informação encaminhada pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo - ALESP, (Processo RGL nº 2117/2017 (D.A., pág. 2)
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