| 25/04/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 25/04/2017 |
| 26/04/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/04/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 02/05/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 03/05/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 04/05/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 05/05/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 16/10/2017 |
Anexado aos Autos, a pedido do autor, documentação com informações complementares. |
| 21/02/2018 |
Publicado Requerimento, de autoria do Deputado Roberto Engler, solicitando a retirada do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)
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| 21/02/2018 |
Publicado Despacho: Deferido o pedido de retirada, nos termos do artigo 176, "caput", do Regimento Interno. Arquive-se. (D.A. pág. 9) |
| 09/10/2018 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.110 |
| 09/10/2018 |
Arquivo - Arquivado |