| 27/04/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 56 em 27/04/2017 |
| 02/05/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 03/05/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 04/05/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 05/05/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 08/05/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 09/05/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' do Regimento Interno. |
| 09/05/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 11/05/2017 |
Distribuído ao Deputado Geraldo Cruz |
| 23/05/2017 |
Devolvido sem voto |
| 26/05/2017 |
Distribuído ao Deputado Afonso Lobato |
| 28/02/2019 |
Recebido do relator, Deputado Afonso Lobato, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto contrário |
| 30/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág.14) |
| 13/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.169 |
| 13/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |