| 01/09/1953 |
Parecer n. 1497/53 da CCJ favorável |
| 11/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 04/12/1953 |
Parecer n. 2620/53 da CEC favorável |
| 18/12/1953 |
Parecer n. 2778/53 da CF favorável com emendas |
| 28/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado com emenda da CF |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 2981/53 da Comissão de Redação |
| 30/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 31/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2634) pub. D.O. de 6.1.54. Lei n. 2477, de 31.12.53 pub. DO de 31.12.53 |
| 07/08/1955 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |