| 20/05/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 20/05/2017 |
| 23/05/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 24/05/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 25/05/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 26/05/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 29/05/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 30/05/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 30/05/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/06/2017 |
Distribuído a Deputada Marta Costa |
| 04/07/2017 |
Recebido da relatora, Deputada Marta Costa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 13/04/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 8) |
| 13/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.177 |
| 13/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |