| 19/05/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 19/05/2017 |
| 22/05/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 23/05/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 24/05/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 25/05/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 26/05/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 29/05/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, (deliberação conclusiva) - art. 31, I e §1º, 6 c.c. art. 33, II, 'a' do Regimento Interno. |
| 30/05/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 01/06/2017 |
Distribuído ao Deputado Gilmaci Santos |
| 05/07/2017 |
Devolvido do Relator Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 01/10/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A., pág. 13) |
| 01/10/2019 |
Arquivado Eletronicamente |