Ementa |
Indica ao Sr. Governador que determine aos órgãos competentes providências visando ao envio, a esta Casa de Leis, de propositura com a finalidade de alterar o artigo 9º da Lei nº 13.296, de 23 de dezembro de 2008.que "estabelece o tratamento tributário do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA", de forma que seja reduzida para 1% (um por cento) a alíquota do imposto dos veículos automotores destinados exclusivamente à locação.
|