| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
1620
/ 2017
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador a destinação de 1% (um por cento) da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - Quota-Parte do Estado para o Tribunal de Justiça de São Paulo, para que sejam criadas novas Varas Especiais da Infância e da Juventude no Estado.
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| Data de Publicação |
20/05/2017
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Rita Passos
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP, VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/04/2022 -
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