| 10/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/08/1953 |
Parecer n. 1365/53 da CCJ favorável |
| 21/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 01/10/1953 |
Parecer n. 1733/53 da CF favorável |
| 05/10/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 30/10/1953 |
Parecer n. 2134/53 da Comissão de Redação |
| 06/11/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2501) pub. D.O. de 20.11.53. Lei n. 2389, de 24.11.53 pub. DO de 25.11.53
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| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |