23/05/2017
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Autuado e Protocolado Ofício CFC nº 008, de 2017, da Comissão de Fiscalização e Controle, acompanhado de documentação anexa, proveniente do Ministério Público do Estado de São Paulo, através do Ofício nº 970/2017 - EXPPGJ, Protocolo nº 23.529/2017-MPSP, encaminhando pedido contido no Ofício nº 146-A/2017/5ªPJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, solicitando a abertura de procedimento interno para fiscalizar os atos do Poder Executivo, quanto à concretização dos projetos executivos mencionados pelo DER , visando à pavimentação da Estrada Vicinal SGT020/José Horácio Pascon, que liga os Municípios de Santa Gertrude/SPs e Iracemápolis/SP, totalizando 16, 7 Km e outras estradas vicinais que circundam Santa Gertrudes/SP e região.
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23/05/2017
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Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle.
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24/05/2017
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Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
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21/06/2017
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Juntado Despacho do Sr. Presidente da CFC, determinando a anexação dos Requerimentos CFC nºs 02 e 04/2017, aprovados em reunião de 20/06/2017, que solicitam informações ao TCE-SP e ao DER, a fim de instruir o Processo RGL3416/2017
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30/06/2017
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Juntados Ofícios CFC nºs 14 e 16/2017, enviados ao TCE-SP e DER - Departamento de Estradas de Rodagem, respectivamente
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11/08/2017
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Juntado Ofício GP nº 3512/2017, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP, que encaminha as informações solicitadas no ofício CFC n. 014/2017.
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18/10/2017
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Juntado Ofício OFC-SUP/EXT- 894/2017, do Departamento de Estradas de Rodagem - DER que encaminha as informações solicitadas no ofício CFC n. 016/2017.
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25/11/2017
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Juntado Despacho do Sr. Presidente da CFC, determinando a anexação do Ofício nº 4530/2017 -EXPPGJ, do MPSP, que remete Ofício nº 485/2017/5ªPJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, com documentação adicional para instrução do Processo RGL nº03416/2017
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25/11/2017
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Juntado Despacho do Sr. Presidente da CFC, determinando a anexação do Ofício nº 4530/2017 -EXPPGJ, do MPSP, que remete Ofício nº 485/2017/5ªPJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, com documentação adicional para instrução do Processo RGL nº03416/2017
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12/07/2018
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Juntado Ofício nº 1949/2018 ¿ EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha Ofício nº 225/2018/5ªPJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, remetendo cópia, em mídia digital, referente aos autos do IC nº 14.0409.0002411/2016-1, e solicitando à CFC e à CMADS novas informações postuladas ao Governo do Estado, para fins de execução das obras e serviços de asfaltamento das estradas vicinais na região de Santa Gertrudes e Rio Claro.
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04/02/2019
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Anexado aos autos Ofício nº 5137/2018 - EXPPGJ, do Ministério Público do Estado de São Paulo, que encaminha o Ofício nº 686/2018/5ªPJRC/ama, da Promotoria de Justiça de Rio Claro, subscrito pelo Dr. Gilberto Porto Camargo, remetendo cópias de documentos, inclusive em mídia digital, produzidos no âmbito do IC nº 14.0409.0002411/2016-1, para instrução de procedimento instaurado nas Comissões de Fiscalização e Controle e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
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08/05/2019
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Distribuído ao Deputado Carlão Pignatari
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02/10/2019
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Recebido do relator, Deputado Carlão Pignatari, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no Processo RGL 3416, de 2017, e propõe o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando que remeta, quando possível, o resultado do julgamento. Outrossim, com a juntada do julgamento, o processo deverá retornar à apreciação da Comissão de Fiscalização e Controle, para análise e tomada das medidas cabíveis.
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14/07/2020
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Distribuído a Deputada Dra. Damaris Moura
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22/09/2020
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Recebido da relatora, Deputada Dra. Damaris Moura, pela Comissão de Fiscalização e Controle, com voto que ratifica a manifestação de fls. 74/75, que toma conhecimento da documentação e das informações contidas no processo RGL 3416, de 2017, e propõe o envio de ofício ao Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando que seja remetida a esta Comissão, quando possível, o resultado do julgamento da Ação Civil Pública n° 1006487-30.2019.8.26.0510
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