| 09/06/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 09/06/2017 |
| 12/06/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 13/06/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 14/06/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 19/06/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 20/06/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/06/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 28/06/2017 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
| 18/04/2019 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 13) |
| 24/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.204 |
| 24/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |