Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 477 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 477 / 2017
Ementa Obriga as distribuidoras de energia a disponibilizar linhas telefônicas exclusivas aos prestadores de serviços essenciais, arrolados no art. 10 da Lei Federal nº 7.783, de 1989, com atendentes próprios, capacitados e aptos a dar efetividade ao atendimento.
Data de Publicação 21/06/2017
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Gileno Gomes
Apoiador(es)
Indexadores ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA, ELETROPAULO, LINHA TELEFÔNICA, SERVIÇO ESSENCIAL
Etapa Atual Ordem do Dia
Último andamento 06/03/2018 - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Tramitação

Data Descrição
21/06/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 21/06/2017
22/06/2017 Pauta de 1ª sessão.
23/06/2017 Pauta de 2ª sessão.
26/06/2017 Pauta de 3ª sessão.
27/06/2017 Pauta de 4ª sessão.
28/06/2017 Pauta de 5ª sessão.
29/06/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
29/06/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/07/2017 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
19/09/2017 Recebido com voto do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Zerbini e a Deputada Marta Costa
18/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Roque Barbiere, favorável
20/10/2017 Publicado Parecer nº 1434, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. págs. 55 e 56)
20/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
27/12/2017 196ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de urgência
27/12/2017 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
27/12/2017 Distribuído ao Deputado Pedro Kaká
27/12/2017 Recebido com voto do relator Pedro Kaká favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
27/12/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado Pedro Kaká, favorável
27/12/2017 76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto.
28/12/2017 Publicado Requerimento do autor, Deputado Gileno Gomes, solicitando tramitação em regime de urgência para o referido Projeto de lei. (D.A. pág. 7)
28/12/2017 Publicado Parecer nº 2308/2017, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (D.A. pág. 7)
28/12/2017 Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
10/01/2018 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 022/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.169, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de dezembro de 2017.
10/01/2018 Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual
11/01/2018 Publicado o Autógrafo nº 32.169. (D.A. pág. 10)
11/01/2018 Aguardando Sanção
02/02/2018 Publicada a Mensagem A-nº 50/2018, do Senhor Governador do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 67)
02/02/2018 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
05/02/2018 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
07/02/2018 Distribuido ao Deputado Gilmaci Santos
15/02/2018 Comunicado Vencimento do Prazo
23/02/2018 Recebido do relator, Deputado Gilmaci Santos, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com voto favorável ao projeto e contrário ao veto
06/03/2018 19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
06/03/2018 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/09/2017 1434 / 2017 favorável favorável Roque Barbiere Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
27/12/2017 2308 / 2017 favorável favorável Pedro Kaká Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao projeto e contrário ao veto Gilmaci Santos  
1 11/01/2018 Autógrafo 32169 Autógrafo ao Projeto de lei numero 477/2017 Cauê Macris  
2 Ofício 22 Ofício ao Projeto de lei numero 477/2017  
3 28/12/2017 Req. Urgência Gileno Gomes  
4 02/02/2018 Veto Total /2018 Mensagem A-50/2018 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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