10/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
19/11/1953 |
Parecer n. 2342/53 da CCJ favorável |
01/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
22/12/1953 |
Parecer n. 2836/53 da CF favorável |
28/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
29/12/1953 |
Parecer n. 2999/53 Comissão Redação |
31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
12/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2702) pub. D.O. de 13.1.54. Lei n. 2536, de 13.1.54 pub. DO de 14.1.54 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |