| 23/06/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 23/06/2017 |
| 26/06/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 27/06/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 28/06/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 29/06/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 30/06/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/07/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CSPAP - Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
| 06/07/2017 |
Publicado Despacho: Junte-se esta propositura ao Projeto de Lei nº 267/2013, nos termos do artigo 179 do Regimento Interno. (DA. pág. 55)
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| 06/07/2017 |
Anexado ao Projeto de lei 267/2013. |
| 06/07/2017 |
Instrução Completa por Força do Artigo 179 da "XIV CRI". (JUNTADA)
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