| 24/06/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, páginas 9 e 10, em 24/06/2017 |
| 27/06/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 28/06/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 29/06/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 30/06/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 03/07/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 04/07/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 01/08/2017 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
| 03/04/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 18) |
| 23/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.200 |
| 23/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |