| 30/06/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 30/06/2017 |
| 03/07/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 04/07/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 05/07/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 01/08/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 02/08/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 03/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 07/08/2017 |
Devolvido ao autor para completar a instrução do projeto, adequando-o à legislação em vigor. |
| 11/04/2019 |
Publicado despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 33) |
| 22/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.195 |
| 22/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |