| 10/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 19/11/1953 |
Parecer n. 2335/53 da CCJ favorável |
| 03/12/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 22/12/1953 |
Parecer n. 2837/53 da CF favorável |
| 28/12/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 29/12/1953 |
Parecer n. 3003/53 da Comissão de Redação |
| 31/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 11/01/1954 |
À promulgação (Autógrafo n. 2708) pub. D.O. de 12.1.54. Lei n. 2513, de 12.1.54 pub. DO de 13.1.54 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |