| 10/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 15/09/1953 |
Parecer n. 1594/53 da CCJ favorável |
| 21/09/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/11/1953 |
Parecer n. 2245/53 da CF favorável |
| 27/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/12/1953 |
Parecer n. 2572/53 da Comissão de Redação |
| 14/12/1953 |
Redação Final foi aprovado |
| 23/12/1953 |
À promulgação (Autógrafo n. 2548) pub. D.O. de 24.12.53. Lei n. 2445, de 29.12.53 pub. DO de 30.12.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |