Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 687 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 687 / 2017
Ementa Torna obrigatória a inclusão de tabela de preços dos serviços profissionais, consultas, exames, terapias, procedimentos, medicamentos, insumos e imunobiológicos nas unidades de saúde privada do Estado.
Data de Publicação 09/08/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores CONSULTA MÉDICA, EXAME, INTERNAÇÃO, PRIVADO, SERVIÇO, TABELA DE PREÇOS, TERAPIA, UNIDADE DE SAÚDE
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 26/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
09/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 10 em 09/08/2017
10/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
11/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
14/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
15/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
16/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
17/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
18/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017 Distribuído ao Deputado André Soares
20/09/2017 Recebido com voto do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
04/10/2017 Concedida vista ao Deputado Marcos Zerbini
17/10/2017 Devolvido da vista
25/10/2017 Aprovado como parecer o voto do Deputado André Soares, favorável
28/10/2017 Publicado Parecer nº 1583, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (D.A. pág. 31)
30/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
19/04/2018 Distribuído ao Deputado Edson Giriboni
08/05/2018 Recebido do relator, Deputado Edson Giriboni, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
24/04/2019 Distribuído ao Deputado Rodrigo Gambale
07/05/2019 Recebido com voto do relator Rodrigo Gambale favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/05/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Rodrigo Gambale, favorável
16/05/2019 Publicado o Parecer nº 342, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (D.A., pág. 24)
16/05/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
26/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/09/2017 1583 / 2017 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
07/05/2019 342 / 2019 favorável favorável Rodrigo Gambale Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável Edson Giriboni  
Total: 0 ocorrência(s)
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