Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 733 /2017

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 733 / 2017
Ementa Proíbe a colocação de películas, adesivos e outros objetos nas fachadas, portas e janelas das lan houses, cibercafés e similares que impeçam a visualização do interior de suas dependências.
Data de Publicação 12/08/2017
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Gil Lancaster
Apoiador(es)
Indexadores ADESIVO, EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ESTABELECIMENTO PÚBLICO, INFORMÁTICA, INTERNET, PELÍCULA
Etapa Atual Pronto para Ordem do Dia
Último andamento 25/03/2024 - Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Tramitação

Data Descrição
12/08/2017 Publicado no Diário da Assembleia, página 9 em 12/08/2017
15/08/2017 Pauta de 1ª sessão.
16/08/2017 Pauta de 2ª sessão.
17/08/2017 Pauta de 3ª sessão.
18/08/2017 Pauta de 4ª sessão.
21/08/2017 Pauta de 5ª sessão.
22/08/2017 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.
23/08/2017 Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação
25/08/2017 Distribuído a Deputada Marta Costa
13/09/2017 Recebido com voto do relator Marta Costa favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação
20/09/2017 Concedida vista ao Deputado Professor Auriel
02/10/2017 Devolvido da vista
04/10/2017 Aprovado como parecer o voto da Deputada Marta Costa, favorável
10/10/2017 Publicado Parecer nº 1354/2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição. (DA. pág. 16)
10/10/2017 Entrada na Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
01/03/2018 Distribuído a Deputada Célia Leão
08/05/2018 Recebido da relatora, Deputada Célia Leão, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, com voto favorável
24/04/2019 Distribuído ao Deputado Thiago Auricchio
30/04/2019 Recebido com voto do relator Thiago Auricchio favorável, pela Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor
14/05/2019 Aprovado como parecer o voto do Deputado Thiago Auricchio, favorável
16/05/2019 Publicado o Parecer nº 344, de 2019, da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, favorável à proposição. (D.A., pág. 24)
16/05/2019 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
25/03/2024 Tendo em vista o Memorando nº 4413/2023, o presente processo foi convertido para o formato digital conforme o Termo de Virtualização Ofício SGP nº 1610/2023. Sua tramitação seguirá, exclusivamente, por meio eletrônico.

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/09/2017 1354 / 2017 favorável favorável Marta Costa Comissão de Constituição, Justiça e Redação  
30/04/2019 344 / 2019 favorável favorável Thiago Auricchio Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor  
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