| 03/08/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 11 em 03/08/2017 |
| 04/08/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 07/08/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 08/08/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 09/08/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 10/08/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 11/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 11/08/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 21/03/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177 do Regimento Interno. (D.A. pág. 16) |
| 22/05/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.196 |
| 22/05/2019 |
Arquivo - Arquivado |