| 10/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 18/08/1953 |
Parecer n. 1376/53 da CCJ favorável |
| 20/08/1953 |
Primeira discussão foi aprovado |
| 13/11/1953 |
Parecer n. 2247/53 da CF favorável |
| 27/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/12/1953 |
Parecer n. 2561/53 da Comissão de Redação |
| 14/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2549) pub. D.O. de 22.12.53. Lei n. 2435, de 22.12.53 pub. DO de 24.12.53
|
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |