| Documento |
Indicação
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| Número Legislativo |
2624
/ 2017
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| Ementa |
Indica ao Sr. Governador que mediante o órgão competente que amplie o prazo do período de transição para o cadastramento das Notas Fiscais emitidas até 20/09/2017 como doação de nota, previsto na Resolução da Secretária da Fazenda - SF n°. 18/2017 até 20 de dezembro de 2017, bem como as liberações de créditos destinados as instituições sem fins lucrativos passem a ser mensais ao invés de semestrais a partir de janeiro de 2018.
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| Data de Publicação |
12/08/2017
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| Regime |
Tramitação Ordinária
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| Autor(es) |
Caio França
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| Apoiador(es) |
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| Indexadores |
CRÉDITO, DOAÇÃO, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, NOTA FISCAL
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| Etapa Atual |
Arquivo
Último andamento
20/04/2022 -
Arquivo - Arquivado
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