10/08/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 12 em 10/08/2017 |
11/08/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
14/08/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
15/08/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
16/08/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
17/08/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
18/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
21/08/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
24/08/2017 |
Publicado Ofício nº 473/2017, da Câmara Municipal de Taquaritinga, encaminhando cópia de Moção de Apoio ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
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24/08/2017 |
Publicado Ofício nº 593/2017, da Câmara Municipal de Pompéia, encaminhando cópia da Moção nº 08/17 em apoio ao referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
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25/08/2017 |
Publicado o Ofício nº 1083/2017, da Câmara Municipal de Araraquara, encaminhando cópia de Requerimento
683/17, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
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25/08/2017 |
Distribuído ao Deputado Marcos Zerbini |
29/08/2017 |
Publicado Ofício nº 1280/2017, da Câmara Municipal de Pirassununga, encaminhando cópia do Requerimento 515/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei. (D.A. pág. 10) |
29/08/2017 |
Publicado Ofício nº 390/2017, da Câmara Municipal de Rincão, encaminhando cópia da Moção nº 05/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de lei. (D.A. pág. 10) |
30/08/2017 |
Publicado Ofício nº 891/2017, da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando cópia do Requerimento
nº 624/17, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
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30/08/2017 |
Publicado Ofício nº 305/2017, da Câmara Municipal de Monte Alto, encaminhando cópia da
Moção nº 01/17, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
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30/08/2017 |
Publicado Ofício nº 81/2017, da Câmara Municipal de Caconde, encaminhando cópia da Moção
nº 19/17, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
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31/08/2017 |
Publicado Ofício nº 104/2017, da Câmara Municipal de Regente Feijó, encaminhando cópia da Moção 119/17, manifestando-se acerca do Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
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02/09/2017 |
Publicado ofício nº 222/2017, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando cópia da Moção 65/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
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02/09/2017 |
Publicado ofício nº 09/2017, da Câmara Municipal de Morro Agudo, encaminhando cópia da Moção
02/17, manifestando-se acerca ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
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02/09/2017 |
Publicado o Ofício nº 672/2017, da Câmara Municipal de Valinhos, encaminhando cópia da Moção
148/17, manifestando-se acerca ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
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06/09/2017 |
Publicado Ofício nº 593/2017, da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, encaminhando cópia do Requerimento 4609/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
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06/09/2017 |
Publicado Ofício nº 1258/2017, da Câmara Municipal de Itu, encaminhando cópia do Moção 794/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
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06/09/2017 |
Publicado Ofício nº 172/2017, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando cópia da Moção nº 172/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
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12/09/2017 |
Publicado Ofício nº 326/2017, da Câmara Municipal de Mogi Mirim, encaminhando cópia da
Moção nº 224/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 9)
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14/09/2017 |
Publicado Ofício nº 572/2017, da Câmara Municipal de Espírito Santo do Pinhal, encaminhando cópia da Moção nº 01/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
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15/09/2017 |
Publicado Ofício nº 1366/2017, da Câmara Municipal de Santo Anastácio, encaminhando cópia da Moção nº 03/17, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 7)
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19/09/2017 |
Recebido com voto do relator Marcos Zerbini favorável, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
04/10/2017 |
Aprovado como parecer o voto do Deputado Marcos Zerbini, favorável |
10/10/2017 |
Publicado parecer nº 1351, de 2017, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, favorável à proposição
. (D.A. pág. 16) |
12/10/2017 |
Publicado Ofício nº 185/2017, da Câmara Municipal de Cesário Lange, encaminhando cópia do Requerimento 119/2017, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 6)
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18/10/2017 |
Publicado Ofício nº 253/2017, da Câmara Municipal de Cajamar, encaminhando cópia de Moção nº 01/2017, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 11)
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25/10/2017 |
Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Piracaia, encaminhando cópia da Moção 39/2017, manifestando-
se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 10)
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20/12/2017 |
192ª Sessão Ordinária - Aprovado requerimento de urgência |
20/12/2017 |
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA |
21/12/2017 |
Publicado requerimento de autoria do Deputado Itamar Borges, solicitando que a tramitação do referido Projeto de lei, se faça em caráter de urgência. (D.A. pág. 15) |
21/12/2017 |
Aprovado no congresso de comissões Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor, o voto do relator Edson Giriboni, favorável |
22/12/2017 |
Publicado Parecer nº 2280/2017, da Reunião Conjunta das Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, e de Finanças, Orçamento e Planejamento, favorável à proposição. (DA. pág. 19) |
22/12/2017 |
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA.
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27/12/2017 |
Publicado Ofício nº 157/2017, da Câmara Municipal de Águas de Santa Bárbara, encaminhando cópia do Requerimento 53/2017. (D.A. pág. 10)
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27/12/2017 |
76 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto. |
28/12/2017 |
Em fase de elaboração de minuta de autógrafo
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10/01/2018 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, ofício SGP nº 024/2018, encaminhando o incluso Autógrafo nº 32.171, originário do referido Projeto de lei, aprovado por esta Assembleia, em sessão de 27 de dezembro de 2017. |
10/01/2018 |
Recebido pelo Governador - Prazo para sanção ou veto: 15 dias úteis, conforme art. 28, § 1º, da Constituição Estadual |
11/01/2018 |
Aguardando Sanção |
11/01/2018 |
Publicado o Autógrafo nº 32.171. (D.A. pág. 10) |
02/02/2018 |
Publicada a Mensagem A-nº 52/2018, do Senhor Governador do Estado do Estado de São Paulo, opondo Veto Total ao mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 67) |
02/02/2018 |
Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CDDC - Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento. |
23/02/2018 |
Publicado Ofício nº 475/2018, da Câmara Municipal de Jundiaí, encaminhando cópia da Moção 97/18, manifestando-se acerca deste Projeto de Lei. (DA. pág. 5)
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24/02/2018 |
Publicado Ofício nº 123/2018, da Federação das APAES do Estado de São Paulo - FEAPAES-SP, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág.7)
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28/02/2018 |
Publicado ofício nº 15/2018, da APAE de Americana, manifestando-se acerca do mencionado
Projeto de Lei. (D.A., pág. 10)
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01/03/2018 |
Devolvido sem voto |
06/03/2018 |
19ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia. |
06/03/2018 |
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA. |
07/03/2018 |
Publicado Ofício nº 391/2018, da Câmara Municipal de Piracicaba, encaminhando cópia de Moção 27/18, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D. A. pág. 11) |
07/03/2018 |
Publicado Ofício s/nº, do Movimento de Apoio a Cidadania Fiscal, manifestando-se acerca do respectivo Projeto de Lei. (D.A. pág. 12) |
07/03/2018 |
Publicado Ofício s/nº, da Sociedade Beneficente Casa da Esperança, manifestando-se acerca do respectivo Projeto de Lei. (D.A. pág. 12) |
13/03/2018 |
Publicado Ofício nº 422/2018, da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando cópia da Moção nº 04/18, por meio da qual manifesta-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 9) |
13/03/2018 |
Publicado Ofício nº 423/2018, da Câmara Municipal de Serra Negra, encaminhando cópia da Moção nº 04/18, por meio da qual manifesta-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 9) |
13/03/2018 |
Publicado Ofício s/nº, da SOBEI - Sociedade Beneficente Equilíbrio de Interlagos, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 9) |
20/03/2018 |
Publicado Ofício nº 1969/2018, da Câmara Municipal de Santos, encaminhando cópia do Requerimento nº 744/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 9) |
20/03/2018 |
Publicado Ofício nº 1763/2018, da Câmara Municipal de Santos, encaminhando cópia de Moção nº 6/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 09) |
20/03/2018 |
Publicado Ofício nº 9/2018, da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, encaminhando cópia da Moção nº 1/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 9) |
21/03/2018 |
Publicado Ofício nº 46/2018, da Câmara Municipal de Itapeva, encaminhando cópia da Moção nº 1/18, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
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21/03/2018 |
Publicado Ofício nº 23/2018, da Câmara Municipal de Teodoro Sampaio, encaminhando cópia da Moção nº 2/18, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (DA. pág. 10)
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23/03/2018 |
Publicado Ofício nº 151/2018, da Câmara Municipal de Ipaussu, encaminhando cópia de Moção nº 2/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 6)
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23/03/2018 |
Publicado Ofício nº 38/2018, da Câmara Municipal de Andradina, encaminhando cópia do Requerimento nº 39/2018, manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 6)
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19/04/2018 |
Publicado Ofício Nº 92/2018, da Câmara Municipal de Bebedouro, encaminhando cópia da Moção 55/18, manifestando-se acerca do referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 12)
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05/05/2018 |
Publicado Ofício s/nº, da Câmara Municipal de Santa Rita do Passa Quatro, encaminhando Moção manifestando-se acerca do mencionado Projeto de Lei. (D.A. pág. 4). Rel. nº 017498/2018
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09/05/2018 |
Anexado aos autos Ofício Circular nº 7/2018, da Câmara Municipal de Bastos encaminhando cópia da Moção nº 20/2018, de apoio a rejeição do Veto apresentado pelo Governador do Estado ao Projeto de Lei nº 718/2017. ref. 17968. |
09/05/2018 |
Publicado ofício Nº 07/2018, da Câmara Municipal de Bastos, encaminhando cópia da Moção 20/18, manifestando-se de forma favorável ao referido Projeto de Lei. (D.A. pág. 10). |
12/12/2018 |
59 Sessão Extraordinária - Aprovado o Projeto, rejeitado o Veto. |
17/12/2018 |
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador Ofício SGP nº 1421/2018, comunicando, para os fins do disposto no artigo 28, § 7º da Constituição do Estado, que na 59ª Sessão Extraordinária, realizada em 12 de dezembro de 2018, foi rejeitado por esta Casa de Leis o veto total oposto ao referido Projeto de lei e, em consequência, aprovado o Projeto. |
21/12/2018 |
Publicada a Lei nº 16.881, de 20.12.2018, promulgada pela Assembleia Legislativa nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado. (D.A. pág. 03) |
11/01/2019 |
Arquive-se |
18/01/2019 |
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18/01/2019 |
Arquivo - Arquivado |