| 11/08/2017 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 8 em 11/08/2017 |
| 14/08/2017 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 15/08/2017 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 16/08/2017 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 17/08/2017 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 18/08/2017 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 21/08/2017 |
Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação. CAE - Comissão de Atividades Econômicas. |
| 21/08/2017 |
Entrada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| 11/06/2018 |
Devolvido do Relator Deputado Fernando Cury, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com cota devolvendo ao autor com pedido de documentos |
| 06/08/2019 |
Publicado o Despacho: Arquive-se, nos termos do artigo 177, do Regimento Interno. (D.A. pág. 15) |
| 13/12/2019 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 18.01.238 |
| 13/12/2019 |
Arquivo - Arquivado |