| 10/08/1953 |
Apresentado e considerado objeto de deliberação |
| 25/08/1953 |
Parecer n. 1471/53 da CCJ favorável |
| 08/09/1953 |
Primeira discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 09/09/1953 |
Primeira votação foi aprovado |
| 11/11/1953 |
Parecer n. 2217/53 da CF favorável |
| 26/11/1953 |
Segunda discussão foi aprovado |
| 03/12/1953 |
Parecer n. 2565/53 da Comissão de Redação |
| 14/12/1953 |
Redação Final foi aprovado. À promulgação (Autógrafo n. 2550) pub. D.O. de 22.12.53. Lei n. 2440, de 24.12.53 pub. DO de 27.12.53 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 02.01.090 |